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Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais - Lei nº36/11 de 21 de Dezembro de 2021
Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral
Lei de Observação Eleitoral - Lei n.º 11/12 de 22 de Março
Código de Conduta Eleitoral - Resolução n.º 7/12 de 23 de Março
Legislação Complementar
Lei da Nacionalidade - Lei n.º 2/16 de 15 de Abril
Lei dos Partidos Políticos - Lei n.º 22/10 de 3 de Dezembro
Lei de Financiamento dos Partidos Políticos - Lei n.º 10/12 de 22 de Março
Lei de Imprensa - Lei n.º 1/17
Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana - Lei n.º 2/17