Composição

Composição da Comissão Nacional Eleitoral – Artigo 143º (Lei Nº 36/11, de 21 de Dezembro)

1. A Comissão Nacional Eleitoral é composta por dezassete membros, sendo:

 

   a) Um magistrado judicial, que a preside, oriundo de qualquer órgão, escolhido na base de concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da

       Magistratura Judicial, o qual suspende as suas funções judiciais após a designação;

 

   b) Dezasseis cidadãos designados pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, sob proposta dos partidos

        políticos e coligações de partidos políticos com assento parlamentar, obedecendo aos princípios da maioria e do respeito pelas minorias parlamentares;

 

2.Os membros da Comissão Nacional Eleitoral referidos na alínea b) do número anterior são designados na base dos critérios de idoneidade cívica e moral,

         probidade, competência técnica, não podendo pertencer a órgão de direcção, a qualquer nível de qualquer partido político ou coligação de partidos políticos.

 

3. A fixação do número de membros da Comissão Nacional Eleitoral propostos pelos partidos políticos ou coligação de partidos políticos com assento parlamentar é

    fixada por Resolução da Assembleia Nacional, no final do mandato dos membros em funções, de acordo com os resultados eleitorais, nos termos da presente lei.