Composição da Comissão Nacional Eleitoral – Artigo 143º (Lei Nº 36/11, de 21 de Dezembro)

  1. A Comissão Nacional Eleitoral é composta por dezassete membros, sendo:

    a) Um magistrado judicial, que a preside, oriundo de qualquer órgão, escolhido na base de concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, o qual suspende as suas funções judiciais após a designação;

    b) Dezasseis cidadãos designados pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, sob proposta dos partidos políticos e coligações de partidos políticos com assento parlamentar, obedecendo aos princípios da maioria e do respeito pelas minorias parlamentares;

  2. Os membros da Comissão Nacional Eleitoral referidos na alínea b) do número anterior são designados na base dos critérios de idoneidade cívica e moral, probidade, competência técnica, não podendo pertencer a órgão de direcção, a qualquer nível de qualquer partido político ou coligação de partidos políticos.
  3. A fixação do número de membros da Comissão Nacional Eleitoral propostos pelos partidos políticos ou coligação de partidos políticos com assento parlamentar é fixada por Resolução da Assembleia Nacional, no final do mandato dos membros em funções, de acordo com os resultados eleitorais, nos termos da presente lei.

Presidente da CNE

Cremíldo José Félix Paca

Comissário Nacional

Daniel Aguiar

Comissário Nacional

Comissário Nacional

Eduardo De Sousa Magalhães

Comissário Nacional

Comissário Nacional

Comissário Nacional

João Damião

Comissário Nacional

Jorge Manuel Mussonguela

Comissário Nacional

Comissário Nacional

mfinda Leonardo Matubakana

Comissário Nacional

Maria Marcelina Lucanda Pascoal

Comissária Nacional

Comissária Nacional

Manuel Sabonete Camati

Comissário Nacional

Maria Chicunga

Comissária Nacional

Miguel T. Rodrigues Cazevo

Comissário Nacional

Comissário Nacional